Em nota, profissionais da área jurídica pedem à Corte que cumpra a lei e impeça a prisão antes do trânsito em julgado, quando um processo acaba definitivamente, como determina a Constituição
por Redação RBA.
REPRODUÇÃO
Justiça: entidades pedem ao do STF que analise Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs)
São Paulo – Mais de 13 entidades de juristas e advogados estão reunindo assinaturas para uma nota em defesa da Constituição que será entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a determinação de prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. O documento já tem mais de 3 mil assinaturas.
No texto, as entidades pedem ao do STF que analise imediatamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43 e…
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